Câmara apresenta ao STF novas explicações sobre pagamento de emendas de comissão
Pagamento de R$ 4,2 bilhões das emendas de comissão foi suspenso na segunda (23). Câmara atende exigência do STF sobre emendas de comissão no último minuto
A Câmara atendeu a exigência do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal e apresentou novas explicações sobre pagamento de emendas de comissão.
O pagamento de R$ 4,2 bilhões das emendas de comissão foi suspenso na segunda (23).
Ao determinar o bloqueio, o ministro argumentou que faltava de transparência e rastreabilidade e deu cinco dias pra Câmara esclarecer e determinou abertura de inquérito pela Polícia Federal para apurar os fatos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, do Progressistas, passou os últimos dias buscando destravar o dinheiro.
Nesta quinta (26), ele se reuniu com o presidente Lula e cobrou que o governo divida a responsabilidade sobre o acordo para pagamento das emendas.
No dia 12 de dezembro, a Câmara tinha enviado ao governo um ofício assinado por 17 líderes de partidos sobre o pagamento das emendas de comissão.
"Tudo que foi feito foi feito em cumprimento a decisão anterior do Supremo Tribunal Federal", afirmou Lira.
"O procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado, eles obedeceram a um critério rigoroso de análise."
Na madrugada, a Advocacia da Câmara enviou ao Supremo os esclarecimentos cobrados por Dino.
No documento, afirmou que: "Não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet", que a continuidade da suspensão dos pagamentos pode "causar danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, notadamente na saúde" e que a suspensão do funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro se deu para possibilitar um esforço concentrado pra aprovar pautas do controle de gastos, que seriam votadas no Plenário da Casa.
O ministro Flávio Dino considerou que a resposta foi insatisfatória e reiterou a cobrança de respostas objetivas.
"Lamentavelmente, da petição hoje protocolada pela Câmara dos Deputados não emergem as informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta", disse ele.
E fez quatro perguntas:
Quando houve a aprovação das emendas de comissão?
Todas as indicações foram aprovadas pelas comissões?
Quem formulou e quem aprovou as novas indicações?
E se há outra regra que legitima o ofício que solicitou a liberação das emendas. Se sim, qual o artigo e quando foi publicado?
O prazo dado pelo ministro do Supremo foi até 20h e a Advocacia da Câmara respondeu nos últimos minutos.
Destacou que as emendas de comissão não são impositivas, de pagamento obrigatório, que o Senado adotou procedimento de indicação idêntico e não foi questionado e que o Congresso segue orientações técnicas do governo.
A Câmara respondeu que, primeiro, as emendas não foram votadas nas comissões, porque ainda não havia previsão dessa regra na lei.
Segundo e terceiro pontos: pelas regras anteriores, os presidentes das comissões faziam as indicações das emendas em nome do colegiado. A partir de determinação da lei orçamentária deste ano, as emendas podem ser indicadas por qualquer parlamentar, inclusive líderes.
E por fim, afirma que a conduta adotada pelos líderes do congresso não tem qualquer incompatibilidade com a resolução que trata da comissão mista de orçamento.FONTE: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2024/12/27/camara-apresenta-ao-stf-novas-explicacoes-sobre-pagamento-de-emendas-de-comissao.ghtml
